Concessão é, segundo a Lei nº 9.491 do Programa Nacional de Desestatização, uma modalidade operacional de desestatização. Isso significa que é um tipo de privatização: na concessão, o poder concedente confere bens ou serviços públicos a uma empresa privada (via licitação) por prazo determinado, define as obrigações e normas a serem seguidas e fiscaliza o trabalho executado pela companhia.

Ao final do contrato, aquele patrimônio volta ao Estado com as devidas melhorias. A lei que dispõe sobre o regime de concessão é a nº 8.987, do ano de 1995. Dela constam os direitos e as obrigações do usuário e os encargos tanto do poder concedente quanto da concessionária. Ao deixar de administrar as rodovias, o Estado pode concentrar sua administração e capital em funções básicas, como educação e saúde.

Já a concessionária tem como dever deixar as pistas em melhor estado que antes de adquiri-las, o que prevê melhora progressiva do bem e investimentos maiores do que o poder público poderia prover. Tal gerenciamento se dá pela cobrança de pedágios, determinação prevista em lei que é um dos deveres da concessionária. Assim, o valor do pedágio deve ser suficiente para realizar as obras de melhorias e cobrir as operações da via.

O órgão responsável por especificar todas as condições para a execução do contrato celebrado entre as concessionárias e o poder público é o Programa de Exploração Rodoviária (PER). Os pilares de atuação do PER são prevenção e agilidade na correção, ou seja, a implementação de ações de natureza preventiva e a agilidade na implementação de ações corretivas, sempre com o fim de melhorar as condições de tráfego e preservar ou reconstituir a via.

O governo também define quais serão as obras realizadas pela nova concessionária, e, antes de começar a cobrar o pedágio, a empresa deve cumprir 10% das exigências determinadas. A principal obrigação que o PER ordena, por exemplo, é a duplicação das vias, em que os dois sentidos de circulação sejam separados por um canteiro central. Isso garante melhores condições de tráfego e segurança aos usuários das rodovias brasileiras.