A prestação de serviços públicos constitui-se como uma das atribuições inerentes à Administração Pública, como forma de atendimento das necessidades básicas da população e consecução de direitos fundamentais. Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, os serviços públicos poderão ser prestados diretamente pelo Poder Público ou indiretamente, a partir de delegação a terceiros. Neste caso, a outorga dos serviços será realizada por meio de permissão ou concessão, sempre precedida de licitação.

Atualmente, diversos municípios enfrentam dificuldades no setor de iluminação, pois ainda apresentam tecnologia de baixa durabilidade, acarretando grande número de falhas, exigindo diversas manutenções e intervenções , além da demora para realização de reparos da rede.

Outro ponto importante é a diferença entre o valor pago e o valor consumido. Atualmente essa conta se dá através do consumo desses pontos pela potência e o período de operação. Se um poste na rua estiver apagado, independentemente de estar funcionando ou não, a prefeitura pagará à distribuidora de energia elétrica da mesma forma, o que não é viável, pois paga-se por um serviço que não foi utilizado em sua total capacidade.

O pagamento da conta de energia referente à iluminação pública é determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), através da resolução 414 que determina que que os municípios tenham um cadastro informando o número de pontos, a potência e o período de operação, fixado pelo órgão regulador federal em 11 horas e 52 minutos.

Algumas das vantagens dos projetos de iluminação pública são o aumento da eficiência energética com o uso da tecnologia LED, o emprego de serviços de telegestão, que além de modernizar o atendimento aos usuários, reduz a potência do consumo, economiza energia e atende a todos os requisitos das Normas Técnicas vigentes, reduzindo custos e possibilitando o poder público a aplicar o dinheiro outros setores como educação e saúde.

Os projetos desenvolvidos no setor de iluminação pública possibilitam o uso mais racional dos recursos públicos e melhoram a qualidade de vida dos cidadãos. Um município bem iluminado oferece mais segurança, criando um ambiente favorável para que as empresas invistam e contribuam com a geração de emprego e renda.

Nesse caso, é necessário avaliar o que a iniciativa privada deve fazer para reverter o quadro, através de uma Parceria Público-Privada. Isso pode envolver investimentos relacionados à troca de lâmpadas para LED ou ao aumento do número de pontos de iluminação.