Uma concessão pública é um é o contrato entre a Administração Pública (o governo) e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. O regime das concessões está regulado pela Lei 8.987/95.

É uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da
Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, ainda que gerido por uma entidade privada. Há uma delegação de poderes da Administração Pública (chamada de poder concedente, nesse caso) para uma empresa privada. Os exemplos mais comuns são estradas (pedagiadas), aeroportos e sistemas de tratamento de água/esgoto.

Através de leilão, o Governo seleciona o concessionário que se encarregará da prestação do serviço ao usuário final, arcando com todo o custo do
investimento e sendo remunerado através da cobrança de uma tarifa. Ao final do período de concessão (geralmente entre 15 e 30 anos), os bens
são todos transferidos ao poder concedente.

No quadro abaixo mostramos os principais deveres do poder concedente e os do concessionário:

Poder Concedente

  • Regulamentar o serviço
  • Fiscalizar sua prestação
  • Aplicar as penalidades regulamentares
  • Intervir na prestação do serviço, nos casos previstos
  • Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas

Concessionário

  • Prestar serviço adequado
  • Captar, adequar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação de serviço
  • Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários
  • Permitir livre acesso aos encarregados da fiscalização
  • Promover as desapropriações e servidões